PEC da data-base dos servidores é protocolada na Assembleia
A UGEIRM participou, nesta quinta-feira (24), do ato de protocolo da PEC da Data Base dos Servidores Públicos na Assembleia Legislativa. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que já conta com as assinaturas de 24 parlamentares, é de autoria da deputada Juliana Brizola (PDT) e foi discutida amplamente com os sindicatos dos servidores públicos estaduais. Além dos deputados do PDT, partido da deputada Juliana Brizola, PT, PSOL, PcdoB, PPL, Rede e dois parlamentares do PTB (Lara e Classman) assinaram a PEC.
Vencida a primeira etapa, que foi a coleta de assinaturas entre os parlamentares, os sindicatos dos servidores públicos partem para a próxima tarefa, que é o convencimento dos demais parlamentares para a votação da PEC. Para a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional= são necessários 33 votos em Plenário.
PEC estabelece na Constituição Estadual, direitos fundamentais para os servidores
A PEC, batizada de PEC da data-base, estabelece uma data para que ocorra a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, sem distinção de índices. Além da data-base, a proposta também trata da isonomia de direitos entre os Poderes e das correções devidas, quando ocorrerem atrasos nas folhas de pagamentos.
Os direitos elencados na proposta já são garantidos na Constituição Federal, porém, ainda não foram regulamentados na legislação estadual. Atualmente, esse direito fica dependente da iniciativa do poder Executivo em encaminhar uma proposta de lei estabelecendo a negociação a cada ano, o que o governo Sartori/PMDB tem se negado a fazer. O que a PEC apresentada pela deputada busca, é suprir essa lacuna, regulamentando a negociação salarial entre os servidores e o governo do estado.
