UGEIRM participa de reunião na Casa Civil para tratar de assuntos de interesse da categoria

A direção da UGEIRM participou, na tarde desta quarta-feira (27), de uma reunião na Casa Civil, para tratar de demandas dos (as) policiais civis. Além do Secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos Júnior, também participaram da reunião o Secretário de Segurança Pública, Coronel Vanius Cesar Santarosa, o Procurador-Geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, e o Chefe de Polícia, Delegado Fábio Motta Lopes.

Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe aumento de gastos com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do governador

Os representantes do sindicato apresentaram os principais pontos da pauta da categoria, que havia sido previamente enviada à Casa Civil e à Secretaria de Segurança Pública do estado. De início, o Secretário da Casa Civil explicou que todos os pontos que significam algum aumento de gasto, não poderão ser atendido,s devido à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda qualquer aumento de gastos nos últimos 180 dias de mandato. Com isso, questões como a publicação das Promoções, criação de Funções Gratificadas para Chefia de Cartório, SI e plantão de DPPAs, criação de 17 vagas que contemplem os últimos investigadores e a isonomia dos Comissários com os Capitães da Brigada Militar, só poderão ser contempladas no próximo governo.

Mais uma turma de aprovados deve ser convocada para Acadepol

Quanto à convocação dos aprovados no concurso da Polícia Civil, o Secretário de Segurança Pública, Coronel Vanius Cesar, explicou que a convocação para a Acadepol deve ser publicada em data próxima. No entanto, a nomeação dos formados na Academia só poderá acontecer no início do próximo governo, devido à proibição prevista na Legislação Eleitoral. O Procurador Geral do Estado lembrou, ainda, que os aprovados no último concurso terão preferência na nomeação, mesmo que ocorra novo concurso para a Polícia Civil. A direção da UGEIRM lembrou da necessidade de que, nos próximos concursos, os policiais civis iniciem o curso de formação já nomeados, com a nomeação ocorrendo no ato da matrícula na Acadepol.

Governo vai elaborar projeto para criação de vagas para Investigadores

Ao ser questionado sobre a questão da criação das 17 vagas para contemplar a promoção dos últimos investigadores, o Procurador Geral do estado informou que, devido às limitações impostas pela Lei Eleitoral, elas não poderão ser criadas esse ano. Porém, a PGE já está trabalhando em um projeto, para ser encaminhado no início do próximo na, com a finalidade de resolver definitivamente essa questão.

Governo estuda reajuste no valor das diárias de viagem

Quanto ao reajuste do valor das diárias de viagem, O Secretário Chefe da Casa Civil, informou que essa também é uma preocupação do governo, que reconhece a defasagem no valor das diárias. A intenção do governo é conceder um reajuste nesses valores, porém depende de uma análise financeira mais apurada por parte da Secretaria da Fazenda, para que a mesma seja efetuada. Como se trata de despesa de caráter indenizatório, esse reajuste poderia ser realizado ainda nesse ano, pois não é alcançado pela Lei Eleitoral. A UGEIRM encaminhou, também, uma solicitação de reajuste da etapa alimentação que será estudada pelo governo.

UGEIRM cobrou, novamente, a elaboração de novo regulamento de Promoções

Os representantes do sindicato, também questionaram a questão da promoção dos policiais em estágio probatório, reafirmando que a mesma tem sido realizada no IGP e na SUSEPE, não se justificando que a Polícia Civil seja a única das instituições da segurança pública onde existe esse impedimento. Os representantes do governo informaram que, nesse ano, não será mais possível a publicação de nenhuma promoção, devido aos impedimentos impostos pela LRF. Porém, que o governo está aberto a essa discussão. A direção da UGEIRM reafirmou a necessidade de elaboração de um novo regulamento de promoções para a instituição, que contemple não somente essa questão, mas todos os critérios para a progressão na carreira da Polícia Civil.

Integralidade e Paridade para policiais que entraram até 2019

Outro ponto tratado pela direção da UGEIRM, foi o que diz respeito à garantia da Integralidade e da Paridade para os (as) policiais civis que ingressaram na Instituição entre 2015 e 2019. Quanto a essa questão, o Procurador Geral do Estado, Eduardo Cunha, informou que ela depende de uma iniciativa legislativa por parte do governo ou do próprio parlamento, já que foi considerada legal pela própria Advocacia Geral da União (AGU) e a própria PGE já deu um parecer declarando que não existe ilegalidade em tal iniciativa. É importante lembrar que a polícia federal, os policiais civis do DF e de alguns estados já tiveram esse direito reconhecido. Porém, o Procurador Geral destacou que existe a necessidade que seja feito um cálculo atuarial, para verificar a sustentabilidade futura de tal iniciativa.

A UGEIRM reforçou a necessidade que o governo abrace essa questão e apresente um projeto à Assembleia Legislativa, corrigindo essa distorção criada com a reforma da Previdência aprovada pelo governo Eduardo Leite. Os representantes do sindicato citaram a situação dos policiais que foram aprovados no concurso de 2013. Esses (as) policiais estão sendo obrigados (as) a conviver com uma situação esdrúxula, onde os colegas que foram convocados primeiro continuam com o direito à Paridade e à Integralidade, enquanto os (as) policiais que foram convocados nas últimas turmas não têm o mesmo direito. Ou seja, servidores que foram aprovados no mesmo concurso público, terão aposentadorias calculadas de forma diferente.

UGEIRM cobra, novamente, estabelecimento da data-base para os policiais civis

Dentro da pauta apresentada, a direção da UGEIRM solicitou um posicionamento do governo, em relação à proposta de estabelecimento de uma data-base para os policiais civis. O Secretário da Casa Civil informou que o governo não vê com bons olhos a iniciativa. Na visão do Secretário, o estabelecimento da data-base pode significar um engessamento na negociação do governo com os servidores. A direção da UGEIRM reafirmou o seu posicionamento, argumentando que a data-base, além de ser um direito de qualquer trabalhador, tornaria a questão salarial mais transparente. Com o estabelecimento de uma data-base, tanto os servidores quanto o governo, teriam a possibilidade de apresentar seus argumentos e a realidade econômica do estado, de forma transparente, justificando a concessão ou não de reposição salarial.

Além dos pontos já citados, a direção da UGEIRM solicitou um posicionamento do governo sobre o pagamento da ajuda de custo para os formados na Acadepol, que ainda estão pendentes, e a previsão do acompanhamento dos cônjuges nos casos de transferência do local de trabalho.

O Presidente da UGEIRM Isaac Ortiz, destacou o fato do governo não ter atendido várias das reivindicações antes do prazo determinado pela Lei Eleitoral. “Infelizmente o governo, novamente, protelou decisões até que as mesmas se tornassem inviáveis. Não se justifica que questões, como a equiparação dos Comissários com os Capitães da Brigada Militar, tenham demorado tanto tempo sem que se tivesse um posicionamento concreto por parte do governo. A UGEIRM já está há muito tempo discutindo essas questões e não teve nenhum retorno. Ortiz conclui, informando que “a UGEIRM vai continuar pressionando, agora não só o atual governo, como todos os candidatos nas próximas eleições. Estamos apresentando a nossa pauta a todos os candidatos, para que os mesmos assumam um compromisso concreto com a pauta da categoria”, conclui Ortiz.