Parecer da PGE garante direito a Promoções mesmo com PL que congela salários

A Procuradoria Geral do Estado (PGE/RS) emitiu um Parecer analisando a Lei Complementar 173/2020, que congela os salários dos servidores públicos até o fim de 2021. Em seu Parecer, a PGE entende que as Promoções não estão inseridas na proibição constante do Inciso IX, artigo 8º da referida lei. De acordo com a Procuradoria Geral do Estado, as promoções não configuram vantagem pecuniária, uma vez que a LC 10.098 entende como vantagem pecuniária somente as indenizações; os avanços; as gratificações e adicionais; e os honorários e jetons.

O Parecer sustenta, também, que a Lei Complementar Federal 173/2020 não determina limitação de áreas do serviço público, para as quais não seja permitida a reposição de cargos vagos. Tampouco existe exigência de modalidade específica de vacância, legitimando a compreensão de que são autorizadas as Promoções dos servidores públicos organizados em Carreira.

A PGE conclui seu Parecer afirmando que, sem prejuízo da orientação firmada no seu Parecer 16.519, as Promoções de servidores públicos não foram proibidas pelo artigo 8º da Lei Complementar 173/2020.

Não existe justificativa para a não publicação das Promoções da PC

Com o Parecer da PGE/RS, não existe mais nenhuma justificativa para que as Promoções da PC não sejam publicadas. A categoria, que vem trabalhando de forma exemplar durante a Pandemia, já completou mais de um ano sem a publicação de novas Promoções.

A Promoção dentro da Carreira é, além de um direito do (a) Policial, uma forma de qualificar ainda mais o trabalho da Instituição. Para uma categoria que está há mais de cinco anos com os salários atrasados e que convive, cotidianamente, com condições de trabalho precárias, a garantia de progressão é o mínimo que se exige do Governo.

A direção da UGEIRM continuará pressionando para que o Governo publique as Promoções até o fim do ano. Antes existia a dúvida em relação ao projeto de Lei do governo Bolsonaro, que congela os salários de todos os servidores públicos. Com o Parecer da Procuradoria Geral do Estado, garantindo a legalidade das Promoções, não existe mais a necessidade de esperar para que o governo Leite faça a publicação, que já está atrasada. Essa atitude é, nada mais, do que o reconhecimento do trabalho de uma categoria, que vem dia-a-dia colocando sua vida em risco, se colocando na linha de frente do combate à Pandemia do Novo Coronavírus.